Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.013, de 20 de agosto de 2013
Institui a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 20 de agosto de 2013
- Número
- 1013
- Publicação
- 20 de agosto de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada