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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.012, de 20 de agosto de 2013

Dispõe sobre a cassação de Alvará de funcionamento de estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos

Data
20 de agosto de 2013
Número
1012
Publicação
20 de agosto de 2013 · d
Vigência
Não informada