Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.012, de 20 de agosto de 2013
Dispõe sobre a cassação de Alvará de funcionamento de estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos
- Data
- 20 de agosto de 2013
- Número
- 1012
- Publicação
- 20 de agosto de 2013 · d
- Vigência
- Não informada