Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 267, de 21 de novembro de 1995
Dispõe sobre as condições para disponibilidade de placas para exploração dos serviços de transporte de passageiros e de cargas em veículos de aluguel, no Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 21 de novembro de 1995
- Número
- 267
- Publicação
- 21 de novembro de 1995 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada