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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.009, de 19 de julho de 2013

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura, que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados

Data
19 de julho de 2013
Número
1009
Publicação
19 de outubro de 2017 · Diário Oficial
Vigência
Não informada