Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.009, de 19 de julho de 2013
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura, que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados
- Data
- 19 de julho de 2013
- Número
- 1009
- Publicação
- 19 de outubro de 2017 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada