Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.008, de 17 de julho de 2013
Estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros tipo táxi, e dá outras providências
- Data
- 17 de julho de 2013
- Número
- 1008
- Publicação
- 17 de julho de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada