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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-PREF nº 1.534, de 25 de junho de 2024

ALTERA O § 3º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 1496, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO SOCIAL AO EMPREGADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de junho de 2024
Número
1534
Publicação
25 de junho de 2024
Vigência
Não informada