Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.533, de 25 de junho de 2024
ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N 1392/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 25 de junho de 2024
- Número
- 1533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada