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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.533, de 25 de junho de 2024

ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N 1392/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data
25 de junho de 2024
Número
1533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada