Câmara Municipal de Santana (AP)
REGULAMENTA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2024
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM