Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 753 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2024
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM