Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.005, de 18 de junho de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de vestuário adequado, durante o manuseio de alimentos e dá outras providências
- Data
- 18 de junho de 2013
- Número
- 1005
- Publicação
- 18 de junho de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada