Câmara Municipal de Santana (AP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INTEGRANTES DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REGIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 13 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2024
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM