Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 796, de 02 de janeiro de 2008
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PRIORIZEM O ATENDIMENTO DA MULHER BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
- Data
- 2 de janeiro de 2008
- Número
- 796
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada