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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 802-A, de 31 de janeiro de 2008

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE TÁXI À VIÚVA OU AOS FILHOS MENORES DE MOTORISTA QUE VIER A FALECER EM SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICA.

Data
31 de janeiro de 2008
Número
802-A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada