Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 802-A, de 31 de janeiro de 2008
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE TÁXI À VIÚVA OU AOS FILHOS MENORES DE MOTORISTA QUE VIER A FALECER EM SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 31 de janeiro de 2008
- Número
- 802-A
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada