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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 257, de 23 de outubro de 1995

TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DO ENSINO BÁSICO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL DE 1º GRAU DE SANTANA.

Data
23 de outubro de 1995
Número
257
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada