Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 257, de 23 de outubro de 1995
TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DO ENSINO BÁSICO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL DE 1º GRAU DE SANTANA.
- Data
- 23 de outubro de 1995
- Número
- 257
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada