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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 252, de 23 de outubro de 1995

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SOS RACISMO, VINCULADO AO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA.

Data
23 de outubro de 1995
Número
252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada