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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 246, de 11 de setembro de 1995

DECLARA O DISTRITO DE ILHA DE SANTANA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA, COMO ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de setembro de 1995
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada