Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 241, de 07 de junho de 1995
DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de junho de 1995
- Número
- 241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada