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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 241, de 07 de junho de 1995

DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de junho de 1995
Número
241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada