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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 238, de 05 de abril de 1995

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AOS GRUPOS DE PRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 1995
Número
238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada