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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 236, de 05 de abril de 1995

QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 1995
Número
236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada