Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 232, de 09 de fevereiro de 1995
DISPÕE EM CARÁTER FACULTATIVO AO MUNICÍPIO, SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS À INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de fevereiro de 1995
- Número
- 232
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada