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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 232, de 09 de fevereiro de 1995

DISPÕE EM CARÁTER FACULTATIVO AO MUNICÍPIO, SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS À INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de fevereiro de 1995
Número
232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada