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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 228, de 09 de fevereiro de 1995

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE LEGALIZAÇÃO DO CIDADÃO E ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS NÃO-GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de fevereiro de 1995
Número
228
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada