Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 228, de 09 de fevereiro de 1995
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE LEGALIZAÇÃO DO CIDADÃO E ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS NÃO-GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de fevereiro de 1995
- Número
- 228
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada