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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 223, de 09 de fevereiro de 1995

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

Data
9 de fevereiro de 1995
Número
223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada