Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 222, de 09 de fevereiro de 1995
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 103/93-PMS, DE 15 DE JUNHO DE 1993, NO § 1.º DO ART. 4.º.
- Data
- 9 de fevereiro de 1995
- Número
- 222
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada