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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 222, de 09 de fevereiro de 1995

MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 103/93-PMS, DE 15 DE JUNHO DE 1993, NO § 1.º DO ART. 4.º.

Data
9 de fevereiro de 1995
Número
222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada