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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 220, de 09 de fevereiro de 1995

QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DISTRITAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.

Data
9 de fevereiro de 1995
Número
220
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada