Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 220, de 09 de fevereiro de 1995
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DISTRITAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
- Data
- 9 de fevereiro de 1995
- Número
- 220
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada