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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 219, de 09 de fevereiro de 1995

QUE ESTENDE BENEFÍCIOS À SERVIDORA MUNICIPAL QUE VIER A RECEBER SENTENÇA PROLATADA DE ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

Data
9 de fevereiro de 1995
Número
219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada