Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 219, de 09 de fevereiro de 1995
QUE ESTENDE BENEFÍCIOS À SERVIDORA MUNICIPAL QUE VIER A RECEBER SENTENÇA PROLATADA DE ADOÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
- Data
- 9 de fevereiro de 1995
- Número
- 219
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada