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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 997, de 21 de maio de 2013

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Data
21 de maio de 2013
Número
997
Publicação
21 de maio de 2013 · Diário Oficial
Vigência
Não informada