Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 997, de 21 de maio de 2013
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Data
- 21 de maio de 2013
- Número
- 997
- Publicação
- 21 de maio de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada