Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 214, de 24 de janeiro de 1995
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LIVRE PASSAGEM AOS ESTUDANTES RESIDENTES NO DISTRITO DA ILHA DE SANTANA, NOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DE TRAVESSIA NO MUNICÍPIO.
- Data
- 24 de janeiro de 1995
- Número
- 214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada