Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 213, de 24 de janeiro de 1995
QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PESSOAL E DEMAIS BENS, DE PROPRIEDADE OU À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO, OBRAS E SERVIÇOS DE NATUREZA PARTICULAR.
- Data
- 24 de janeiro de 1995
- Número
- 213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada