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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 213, de 24 de janeiro de 1995

QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PESSOAL E DEMAIS BENS, DE PROPRIEDADE OU À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO, OBRAS E SERVIÇOS DE NATUREZA PARTICULAR.

Data
24 de janeiro de 1995
Número
213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada