Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 212, de 16 de janeiro de 1995
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de janeiro de 1995
- Número
- 212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada