Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 211, de 16 de janeiro de 1995
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de janeiro de 1995
- Número
- 211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada