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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 206, de 30 de dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E APROVA LEGISLAÇÃO SUPLETIVA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.

Data
30 de dezembro de 1994
Número
206
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada