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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 205, de 30 de dezembro de 1994

QUE ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA SER APLICADO ANUALMENTE NO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1994
Número
205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada