Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 205, de 30 de dezembro de 1994
QUE ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA SER APLICADO ANUALMENTE NO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1994
- Número
- 205
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada