Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 204, de 30 de dezembro de 1994
QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, AUTORIZA A SUA DESAPROPRIAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS PARA SEU USO E FINALIDADES.
- Data
- 30 de dezembro de 1994
- Número
- 204
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada