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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 204, de 30 de dezembro de 1994

QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, AUTORIZA A SUA DESAPROPRIAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS PARA SEU USO E FINALIDADES.

Data
30 de dezembro de 1994
Número
204
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada