Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 203, de 30 de dezembro de 1994
QUE INSTITUI O FUNDO DE APOIO AOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1994
- Número
- 203
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada