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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 996, de 21 de maio de 2013

Fica criado no no âmbito do Município de Santana, Estado do Amapá, o Programa de Prevenção e Assistência Integral aos educandos com transtornos funcionais específicos

Data
21 de maio de 2013
Número
996
Publicação
21 de maio de 2013 · Diário Oficial
Vigência
Não informada