Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 996, de 21 de maio de 2013
Fica criado no no âmbito do Município de Santana, Estado do Amapá, o Programa de Prevenção e Assistência Integral aos educandos com transtornos funcionais específicos
- Data
- 21 de maio de 2013
- Número
- 996
- Publicação
- 21 de maio de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada