Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 201, de 30 de dezembro de 1994
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES DE ÉTICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1994
- Número
- 201
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada