Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 200, de 30 de dezembro de 1994
QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS PÚBLICAS DE AFERIÇÃO DE PESO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1994
- Número
- 200
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada