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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 198, de 30 de dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1994
Número
198
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada