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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 197, de 30 de dezembro de 1994

QUE ESTABELECE INCENTIVOS AS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E AGREMIAÇÕES QUE SEJAM DIVULGADORAS E PROMOTORAS DE EVENTOS FOLCLÓRICOS E CULTURAIS

Data
30 de dezembro de 1994
Número
197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada