Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 196, de 30 de dezembro de 1994
QUE DISPÕE SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1994
- Número
- 196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada