Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 192, de 30 de dezembro de 1994
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1994
- Número
- 192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada