Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 194, de 30 de dezembro de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, IMPLANTAR E EXECUTAR ENSINO ESPECIAL DE 1.º GRAU NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1994
- Número
- 194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada