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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 190, de 30 de dezembro de 1994

QUE ESTABELECE E ASSEGURA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, GARANTINDO O BENEFICIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1994
Número
190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada