Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 190, de 30 de dezembro de 1994
QUE ESTABELECE E ASSEGURA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, GARANTINDO O BENEFICIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1994
- Número
- 190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada