Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.020, de 04 de setembro de 2013
ALTERA A LEI 753/2006, PARA INCLUIR O INCISO XI E O § 3.º, AO ART. 46, QUE TEVE A SUA REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 848/2010.
- Data
- 4 de setembro de 2013
- Número
- 1020
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada