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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.020, de 04 de setembro de 2013

ALTERA A LEI 753/2006, PARA INCLUIR O INCISO XI E O § 3.º, AO ART. 46, QUE TEVE A SUA REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 848/2010.

Data
4 de setembro de 2013
Número
1020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada