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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 994, de 30 de abril de 2013

Estabelece a redução da jornada de trabalho de 06 (seis) horas para 04 (quatro) horas diárias para as servidoras públicas municipais que possuem filhos portadores de necessidades especiais, síndromes e doenças graves e dá outras providências

Data
30 de abril de 2013
Número
994
Publicação
30 de abril de 2013 · Diário Oficial
Vigência
Não informada