Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 994, de 30 de abril de 2013
Estabelece a redução da jornada de trabalho de 06 (seis) horas para 04 (quatro) horas diárias para as servidoras públicas municipais que possuem filhos portadores de necessidades especiais, síndromes e doenças graves e dá outras providências
- Data
- 30 de abril de 2013
- Número
- 994
- Publicação
- 30 de abril de 2013 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada