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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 660, de 27 de novembro de 2003

QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O TÍTULO DE CONDECORAÇÃO DENOMINADO “COMENDA DO MÉRITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 2003
Número
660
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada