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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 620, de 05 de maio de 2003

REFORMULA A LEI 551/2001-PMS, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O PASSE LIVRE ESCOLAR NOS TRANSPORTES COLETIVOS EM BENEFÍCIO DO ESTUDANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de maio de 2003
Número
620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada