Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 620, de 05 de maio de 2003
REFORMULA A LEI 551/2001-PMS, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O PASSE LIVRE ESCOLAR NOS TRANSPORTES COLETIVOS EM BENEFÍCIO DO ESTUDANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de maio de 2003
- Número
- 620
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada