Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 610, de 27 de dezembro de 2002
ALTERA A LEI Nº 141/93-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 610
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada