Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 610, de 27 de dezembro de 2002

ALTERA A LEI Nº 141/93-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
610
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada