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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 671, de 31 de dezembro de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ-CAESA, EM FORMA DE DOAÇÃO, OS SISTEMAS ISOLADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 2003
Número
671
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada