Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 671, de 31 de dezembro de 2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ-CAESA, EM FORMA DE DOAÇÃO, OS SISTEMAS ISOLADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 2003
- Número
- 671
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada