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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 665, de 09 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO DAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de dezembro de 2003
Número
665
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada