Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 665, de 09 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO DAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de dezembro de 2003
- Número
- 665
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada